Blog Jurídico do Paulo Henrique Freire

segunda-feira, 14 de julho de 2008

Justiça ameaçada

Por Eliakim Araújo

jornalista

Leio que o Conselho Nacional de Justiça admite investigar o Juiz federal Fausto de Sanctis, a pedido ou não (ele nega) do Ministro Gilmar Mendes, do STF. Confesso que fiquei assustado só de imaginar que essa possibilidade tenha passado pela cabeça de alguém. Como pode um juiz ser levado ao cadafalso da execração pública porque sua interpretação da lei difere da de um juiz de um tribunal superior? pensei. Não é preciso ser advogado ou um especialista em leis para se saber que o contraditório faz parte dos princípios básicos do processo judicial, não só entre as partes como também entre as várias instâncias da Justiça. Não fosse isso, não precisaríamos de acusação e defesa, de tribunais ou instâncias superiores, nem mesmo de juizes, só para argumentar. Ora, a divergência entre de Sanctis e Mendes é iminentemente processual e de interpretação da norma jurídica. O fato de se querer investigar um juiz porque a interpretação dele se choca com a de um ministro soa como forma de intimidação que atinge a todos os magistrados brasileiros, cuja função de distribuir justiça requer liberdade e isenção. Se for preciso prender Daniel Dantas dez vezes e mandar soltá-lo outras tantas, isso está inserido numa disputa processual perfeitamente legal. Sem pretender entrar no mérito da qualificação profissional de um ou e de outro, é de lembrar que Fausto de Sanctis submeteu-se a um difícílimo concurso de provas e títulos para exercer as funções de juiz federal. Enquanto Gilmar Mendes foi nomeado ministro de nossa corte maior por um ato político, indicado que foi por um presidente da república (FHC) no apagar das luzes do governo. O juiz De Sanctis está na função de distribuir justiça há mais de 20 anos e tem uma longa folha de serviços prestados em questões polêmicas e de repercussão nacional. Foi ele que determinou a prisão da quadrilha de investidores e dirigentes que quase acabou com o Corinthians. Foi ele que mandou para a prisão diretores de um banco suiço que pretendiam fazer do Brasil o paraíso de suas negociatas. No episódio do megatraficante colombiano, Ramirez Abadia, que propunha pagar 40 milhões de dólares em troca da concessão de facilidades pela justiça brasileira, de Sanctis contrariou parecer da procuradora-geral da República, Thaméa Danelon, que era favorável ao acordo, argumentando que "esse dinheiro poderia ser revertido para a área social, ONGs, infra-estrutura da Justiça e outros fins". De Sanctis afirmou que a Justiça não desejava dinheiro e que se ele aceitasse a oferta do traficante estaria "violando a soberania do Brasil". No caso Daniel Dantas, de Sanctis se baseou em longo trabalho investigativo da Polícia Federal, com 175 páginas de provas e testemunhos, para decretar a prisão temporária. Gilmar Mendes mandou soltá-lo alegando insuficiente fundamentação. De Sanctis tornou a determinar a prisão, agora preventiva, depois do depoimento de emissários de Dantas que confirmaram a tentativa de suborno da autoridade policial. O juiz entendeu que, solto, Dantas poderia influir no andamento das investigações. Mendes mais uma vez optou pela libertação e, na decisão, passou um pito em de Santis pela insistência. Condenar ou absolver Daniel Dantas não é o objetivo da coluna, apesar da unanimidade em torno de seu comportamento como empresário, sempre envolvido em operações financeiras suspeitas, tão suspeitas que nem a Veja está do lado dele. Nosso objetivo é repudiar qualquer tentativa de intimidar ou calar o juiz de Sanctis. Seria um perigoso precedente que transformaria juizes em figuras decorativas na cadeia processual e colocaria em risco o próprio estado de direito. (*) E-mail: eliakim@diretodaredacao.com(*) Artigo publicado ontem (13) no saite Direto da Redação, editado em Miami

fonte:

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=11975

Nota do responsável pelo BLOG

Lamentavel o desfecho do caso dado pelo Sr Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, figura extremamente respeitável nos meandros do Direito Constitucional. Porém nesse caso Sua Excelência nao parece se recordar do Banqueiro Salvatore Cacciola que fugiu do País e está dando um tremendo trabalho para as autoridades brasileiras o repatriarem.

PHLFREIRE

quinta-feira, 10 de julho de 2008

Não importa o crime, prova ilegal tem de ser rejeitada

por Marina Ito
Por mais importante que seja o crime apurado a partir de uma prova ilícita, os juízes não devem aceitá-la. Se a prova, além de ilícita, afronta garantias constitucionais, não cabe aplicar o princípio da razoabilidade para garantir o prosseguimento da ação penal. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido do dono de um escritório de contabilidade para anular todo o processo a que ele respondia por crime tributário.
O recado do Supremo é claro. Se não forem obedecidas as regras legais, todo o trabalho para processar e julgar desde um réu como ex-presidente Fernando Collor até um contador, como no caso presente, terá sido em vão. Independente das acusações que pesem contra os réus, se as provas foram obtidas ilegalmente, devem ser consideradas inválidas. O mesmo vale para as chamadas provas "derivadas", ou seja, aquelas que foram obtidas com dados de investigações irregulares anteriores.
Para o ministro Celso de Mello, relator do HC, é necessário rejeitar a "crescente predisposição para flexibilização dos comandos constitucionais aplicáveis na matéria". O ministro citou o constitucionalista Luis Roberto Barroso, que junto à Ana Paula de Barcellos, chamam a atenção para o risco de se admitir provas ilícitas com base no princípio da proporcionalidade. "Embora a idéia da proporcionalidade possa parecer atraente, deve-se ter em linha de conta os antecedentes de país, onde as exceções viram regra desde sua criação", afirmam.
O ministro também citou o jurista Antonio Magalhães Gomes Filho, para quem ainda há uma resistência dos tribunais em descartar provas ilícitas. Para Gomes Filho, isso é fruto de uma "equivocada compreensão do princípio do livre convencimento do juiz, que não pode significar liberdade absoluta na condução do procedimento probatório nem julgamento desvinculado de regras legais". Celso de Mello concorda, ainda, com Gomes Filho, quando este diz que o combate à criminalidade não se dá através da aceitação de provas ilícitas no processo.
"O réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, pelo ordenamento jurídico, ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado", afirma Celso de Mello.
O ministro citou a Ação Penal 307. Nela, o ex-presidente Fernando Collor foi, juntamente, com outros réus, absolvido das acusações de corrupção. No caso, o STF entendeu que não podia admitir como provas informações de um micro computador apreendido através de violação de domicílio.
Fruto envenenado
O contador em questão era processado pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro desde 1996 sob a acusação de prática de crime tributário. Segundo a defesa, as provas foram obtidas com busca e apreensão em seu escritório de contabilidade, sem autorização judicial. A defesa alegou que agentes da Receita e da Polícia Federal coagiram funcionários e levaram documentos, computadores e livros de todos 1.200 clientes dos escritórios contábeis.
O Ministério Público Federal argumentou que o material não foi apreendido no escritório de contabilidade, mas em uma empresa atendida pelo escritório de contabilidade. Acontece que, segundo a defesa, a fiscalização nessa empresa só aconteceu devido ao material apreendido irregularmente no escritório de contabilidade.
Para o ministro Celso de Mello, não há dúvidas de que as provas, colhidas posteriormente a apreensão de documentos no escritório de contabilidade, não são válidas. "Tais novos meios de prova guardam direta, estreita e imediata vinculação causal com os elementos de informação que somente foram obtidos em virtude do desrespeito ao princípio que protege a inviolabilidade domiciliar", explicou o ministro.
Celso de Mello entendeu que, no caso, aplica-se a teoria dos "frutos da árvore envenenada". Essa conclusão só poderia ser afastada se a autoridade policial ou o MPF demonstrasse que a nova prova obtida não teve conexão com a prova ilícita.
Inviolabilidade do escritório
O ministro Celso de Mello já havia decidido no Habeas Corpus 82.788, envolvendo o mesmo contador, que não é admissível a apreensão de documentos em escritórios de contabilidade sem mandado judicial. Na ocasião, o ministro afirmou que o conceito de casa é estendido a "espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional". Nesse caso, a apreensão de documentos só pode ser feita com mandado judicial.
"Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral", afirmou.

Clique aqui para ler a ementa e o acórdão. E aqui para ler o relatório e o voto do ministro Celso de Mello.
HC 93.050
Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2008
Apoio: www.aprovando.com.br Concursos Públicos e Exames OAB

fonte:
http://www.aprovando.com.br/noticia.asp?id=3336

quarta-feira, 9 de julho de 2008

Juiz alega incompetência para julgar militares e passa inquérito para Justiça Federal

Fonte: Agência Brasil

O juiz do 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro Sidney Rosa da Silva declarou-se ontem (23) incompetente para julgar os 11 militares suspeitos de entregar jovens do Morro da Providência a traficantes do Morro da Mineira. Segundo nota à imprensa, o juiz defende que o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, já que os soldados são servidores da União. O juiz informa que os autos do inquérito serão remetidos para um juiz federal. A justificativa de Sidney Silva é que os militares estavam em serviço quando supostamente cometeram o crime, e por isso teriam manchado a imagem e a credibilidade do Exército, afetando diretamente a União. Os 11 militares, sendo um tenente, um sargento e nove soldados, são acusados de terem prendido, no último dia 14, três jovens no Morro da Providência e entregado a traficantes do Morro da Mineira, dominada por traficantes de uma facção criminosa rival. Os três apareceram mortos no dia seguinte em um lixão na Baixada Fluminense. Militares do Exército fazem a segurança de uma obra social no Morro da Providência desde dezembro do ano passado, de reforma de casas da favela. As obras estão a cargo do Batalhão de Engenharia e a segurança dos canteiros de obras está sendo feita pelo Batalhão de Infantaria Motorizada.

fonte>
http://www.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=49637

Juiz autoriza transferência de militar para cidade onde residem familiares enfermos

Fonte: Justiça Federal de Sergipe

O militar de carreira do Exército Brasileiro Maurício Vicente Fagoni Serafim teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que determinou à União Federal que proceda a transferência do militar para a cidade de Natal-RN, a fim de que pudesse cuidar de seus pais e irmão doentes. O requerente relata que efetivou a inclusão de seus genitores como dependentes econômicos e usuários de Assistência Médica do Exército (FUSEX), esclarecendo que os mesmos moram na mencionada capital e, já com idade avançada, têm problemas de saúde e senilidade, ressaltando que sua mãe é portadora de aneurisma cerebral e que tem um irmão portador de distúrbios mentais, interditado desde o ano de 2005. Maurício Serafim ainda relata que é o único filho solteiro, tendo outros dois irmãos que não residem no município de Natal, e que ingressou com requerimento administrativo em agosto de 2007, no 28º Batalhão de Caçadores, para que fosse transferido para a guarnição de Natal-RN, mas teve o seu pedido indeferido, "aumentando sua angústia e seu sofrimento de ver seus pais doentes, morando sozinhos e cuidando de seu irmão extremamente violento". "Norteado pelo princípio da razoabilidade, penso que a situação que ora se apresenta, com todas as dificuldades e sofrimentos a que tem sido submetido o autor, exige um tratamento jurídico diferenciado e solidário, que assegure sua dignidade como cidadão e ser humano", relatou o Juiz Edmilson Pimenta, na sua decisão. O Magistrado registrou também que há fundamentos suficientes para autorizar a concessão da remoção pretendida, "pois essa é a única alternativa jurídica plausível ao cumprimento das diretrizes constitucionais que informam o ordenamento jurídico, podendo o autor auxiliar sua família, sem sacrifício do emprego, solução que também atende ao princípio da razoabilidade, pois o autor, obtendo a remoção, continuará prestando serviços ao Exército Brasileiro em outra unidade federativa, sem qualquer prejuízo para a Administração".

fonte:
http://www.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=50184&Id_Cliente=38889

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Fonte: G1
Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças. Servidoras públicas do estado de São Paulo poderão, a partir de agora, tirar seis meses de licença-maternidade graças à lei complementar que amplia em 60 dias o tempo longe do trabalho. Sancionada na segunda-feira (7) pelo governador José Serra e publicada no Diário Oficial do estado neta terça-feira (8), a lei também vale para funcionárias públicas que adotarem crianças com até sete anos de idade. De acordo com o governo, o objetivo do projeto é proporcionar maior tempo de convívio entre mãe e filho. Atualmente, a licença-maternidade no país é de 4 meses. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), grande parte das mães abandona a amamentação devido à necessidade de retornar ao trabalho ao término do período da licença-maternidade. No diagnóstico da SBP, consta que o aleitamento materno nos seis primeiros meses de vida da criança é essencial, pois reduz em 17 vezes as chances dela contrair pneumonia, em 5,4 a anemia e em 2,5 a diarréia. Com a nova lei, segundo o governo paulista, o aleitamento materno exclusivo por seis meses será incentivado. Serra e sua equipe justificam que é nesta fase que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o grau de desenvolvimento da criança. Benefício A lei complementar diz que a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação e, durante o período de afastamento, a servidora não poderá exercer outra atividade remunerada. A criança também não poderá ser mantida em creche ou organização similar. As gestantes que a partir desta terça-feira (8) já estiverem de licença-maternidade terão um acréscimo de 60 dias de benefício, contados a partir do dia seguinte ao término do período anteriormente concedido. Em maio deste ano, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou proposta similar de autoria do deputado Edson Giriboni (PV). Após o trâmite, entretanto, Serra vetou a íntegra do projeto pelo que é conhecido como “vício de iniciativa”. De acordo com o texto do veto assinado por Serra, não é de competência de legisladores proporem tal iniciativa. O governador decidiu encaminhar a proposta do deputado para estudos da Secretaria de Gestão Pública, que elaborou o anteprojeto encaminhado à Assembléia no último dia 4.

fonte:
http://www.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&ID=50190

sábado, 5 de julho de 2008

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