O Brasil deu mais um passo na direção da Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, celebrada há sete anos em Budapeste, na Hungria. Na última quarta-feira (18), a CCJ do Senado aprovou, por unanimidade, a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes cometidos pela internet. Agora, a votação pelo plenário do Senado. Se aprovada, irá para votação na Câmara.A Convenção de Budapeste trata da adoção de medidas para combater e punir os crimes cometidos por meio da internet e prevê a troca de informações entre os países-membros nessa área. Atualmente, 44 países são signatários da Convenção. O Brasil ainda não faz parte porque não tem dispositivos penais que tipificam os crimes cometidos por meio da internet.O projeto, que já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é um substitutivo elaborado a partir de três projetos de lei que tramitavam em conjunto: PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00.A proposta tipifica crimes como o acesso não autorizado a computadores e a difusão de códigos maliciosos (enviados por meio de spams), além de obrigar provedores a guardar informações, por três anos, para futuras investigações. Outro ponto relevante da futura lei é a que penaliza os internautas que armazenarem fotos pornográficas de crianças e adolescentes. Atualmente a legislação só pune quem divulga as fotos, ou seja, quem dissemina o conteúdo pela rede.Pelo projeto, será punido também quem falsificar dados ou documentos públicos eletrônicos. Neste último caso, a pena é de reclusão: de dois a cinco anos, mais multa. "Chegamos a um texto que espelha o que é necessário para coibir e punir os delitos de informática. Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia", avaliou o senador Eduardo Azeredo
Fonte: Conjur
Fonte http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=11052
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