A nova norma também restringe o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Publicação está ocorrendo no Diário Oficial desta sexta-feira (20) e entra já em vigor. Conheça a íntegra.
Publicada a Lei nº 11.705 que altera o Código de Trânsito Brasileiro
O Diário Oficial da União que circulou às 9h desta sexta-feira (20) está publicando a íntegra da nova Lei nº 11.705, ontem sancionada pelo presidente Lula. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e também modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.O objetivo é inibir - e punir - o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores.
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