Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Vide no site:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm
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